Termos de Uso

1. Identificação e aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma WooPet (nome fantasia), oferecida por 65.283.700 CLEUDIRENE MARIA DE AGUIAR, empresária individual (microempreendedora individual — MEI), inscrita no CNPJ sob o nº 65.283.700/0001-86, com endereço em Rua Narayola, 34 - Goiânia/GO. Ao criar uma conta, o responsável declara possuir capacidade e autorização para contratar em nome do estabelecimento e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O serviço

A WooPet disponibiliza software de gestão em nuvem que pode incluir agenda, cadastro de tutores e pets, prontuário, estoque, PDV, financeiro, assinaturas, portal do tutor, WhatsApp, automações, inteligência artificial e integrações. As funções disponíveis variam conforme o plano e os módulos contratados. A WooPet é uma aplicação de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

3. Conta, usuários e permissões

• O cliente deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados.
• Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas.
• O Dono da conta define usuários, perfis e permissões e responde por essa administração.
• O cliente deve comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido.

4. Teste, planos, cobrança e arrependimento

Contas novas podem receber período de teste conforme a oferta vigente. Encerrado o teste, o acesso poderá ser limitado até a contratação. Preços, limites, módulos, vencimentos e custos variáveis são informados na proposta ou área de assinatura. Consumo de mensagens, meios de pagamento e serviços de terceiros podem ser cobrados separadamente. Alterações relevantes de preço serão comunicadas previamente.

Quando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) se aplicar à contratação, o cliente-consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da aceitação ou do início do acesso, nos termos do art. 49, sem prejuízo de período de teste eventualmente ofertado. O exercício desse direito deve ser comunicado a woopet.app@gmail.com.

5. Implantação e migração

A configuração inicial e a migração de dados de outro sistema são sempre gratuitas, sujeitas apenas à análise de formato e qualidade dos arquivos enviados. O cliente responde pela legitimidade, integridade e autorização para transferir os dados de origem.

6. Responsabilidades do cliente

O estabelecimento é responsável pelas finalidades e bases legais dos dados que cadastra, pelo conteúdo de prontuários e mensagens, pelo cumprimento das regras profissionais aplicáveis e pela relação com seus tutores. A WooPet não presta atendimento veterinário nem substitui o julgamento de profissional habilitado.

7. Prontuário, informações clínicas e IA

Recursos clínicos são ferramentas de apoio. Diagnósticos, prescrições, condutas e documentos permanecem sob responsabilidade do profissional e do estabelecimento. Quando o Assistente interno ou o agente de WhatsApp estiverem habilitados, respostas geradas por inteligência artificial (processadas por fornecedor especializado) podem conter imprecisões e devem ser revisadas antes de qualquer uso clínico, financeiro, jurídico ou comercial.

8. WhatsApp, integrações e comunicações

O WhatsApp e o agente de IA rodam dentro da própria WooPet, pela WhatsApp Business Platform oficial (Cloud API da Meta). Google (login e, se habilitado, agenda), Mercado Pago, Stripe, Meta, Resend (e-mail), hospedagem, banco de dados e, quando a IA estiver ligada, Anthropic possuem regras e disponibilidade próprias. O cliente deve utilizar comunicações de forma legítima, respeitar solicitações de descadastro e não praticar spam. A WooPet não garante funcionamento contínuo de serviços externos nem responde por bloqueios causados pelo uso da conta do cliente junto a esses provedores.

9. Dados e propriedade intelectual

O cliente mantém seus direitos sobre os dados inseridos e concede à WooPet autorização para tratá-los na medida necessária à prestação do serviço, nos termos da Política de Privacidade e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Software, marca, interfaces, documentação e demais elementos da WooPet são protegidos e não podem ser copiados, revendidos, descompilados ou explorados sem autorização.

10. Uso proibido

• Violar leis, direitos de terceiros ou regras profissionais.
• Tentar acessar dados de outra organização ou contornar permissões.
• Introduzir código malicioso, testar vulnerabilidades sem autorização ou prejudicar a disponibilidade.
• Usar a plataforma para fraude, assédio, spam ou conteúdo ilícito.

11. Disponibilidade, segurança e incidentes

A WooPet adota medidas de segurança da informação proporcionais ao risco e ao porte, incluindo controles de acesso, registros de auditoria e proteção de credenciais. Nenhum serviço digital é absolutamente imune a falhas. Poderão ocorrer manutenções, atualizações e interrupções. Incidentes relevantes que afetem dados pessoais serão avaliados e, quando exigido, comunicados à ANPD e aos titulares nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, observado o prazo em dobro aplicável a agentes de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022).

12. Cancelamento, suspensão e dados

O cliente pode solicitar cancelamento pelos canais de suporte. Contas podem ser suspensas por inadimplência, risco de segurança ou violação destes Termos. A exportação deve ser solicitada antes da eliminação prevista na política de retenção, ressalvadas obrigações legais e cópias temporárias de backup.

13. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar nos limites da legislação. A WooPet não responde por decisões profissionais, dados incorretos inseridos pelo cliente, indisponibilidade de terceiros, perda decorrente de credenciais compartilhadas ou uso contrário às orientações. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive nas hipóteses do CDC quando este se aplicar.

14. Alterações e contato

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou do serviço. Mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. Dúvidas: woopet.app@gmail.com.

15. Legislação e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da Comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando o CDC se aplicar.